ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 07.12.1988.

 


Aos sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Nona Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e cinqüenta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn e Getúlio Brizolla. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 142/88, por vinte e nove votos SIM contra dois votos NÃO e um EM BRANCO. Ainda, foram votados em destaque e rejeitados os artigos do referido Projeto de nos 55, por onze votos SIM contra dezenove votos NÃO; 15, por nove votos SIM contra dezoito votos NÃO e um EM BRANCO; 16, por nove votos SIM contra vinte e um votos NÃO; 77, por cinco votos SIM contra vinte e três votos NÃO e um EM BRANCO, e foram votados em destaque e aprovados os de nos 73, por dezessete votos SIM contra onze votos NÃO e 79, por dezessete votos SIM contra nove votos NÃO e um EM BRANCO. A seguir, foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas de Parecer favorável apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 142/88, de nos 02, 03, 05 e 14, por vinte e três votos SIM contra quatro votos NÃO e um EM BRANCO e foram votadas em bloco e rejeitadas as Emendas de Parecer contrário apostas a esse Projeto, de nos 01, 04, 09, 10, 11 e 15, por seis votos SIM contra vinte e dois votos NÃO, um EM BRANCO e um NULO. O Projeto de Lei do Executivo nº 142/88 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães e Clóvis Brum e encaminhados à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Hermes Dutra, Clóvis Brum, Raul Casa, Elói Guimarães e Jussara Cony e foram escrutinadores na votação do Projeto, dos destaques e das Emendas, os Vereadores Hermes Dutra e Mano José. Após, foram aprovados Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/88 e os Projetos de Lei do Executivo nos 137 e 142/88, seja dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca da possibilidade regimental de votação nominal para o processo nº 2475/88; dos Vereadores Werner Becker, Mano José e Clóvis Brum, acerca da votação dos destaques apostos ao processo nº 2475/88; dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, E1ói Guimarães, Caio Lustosa, Frederico Barbosa e Artur Zanella, acerca das Emendas apostas ao processo nº 2474/88 e da votação deste processo. Ainda, foi aprovado Requerimento solicitando que o processo nº 2474/88 seja votado amanhã, em Sessão Extraordinária. Os trabalhos estiveram suspensos por quatro horas e cinqüenta e oito minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e cinqüenta e três minutos, em face de Requerimento aprovado adiando a votação do processo nº 2474/88 para amanhã, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Artur Zanella e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e lª Secretária.

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa informa ao Plenário uma posição assumida: todas as Emendas constantes dos avulsos serão consideradas Emendas. As restantes serão consideradas Emendas de Liderança e deverão vir subscritas pelas Lideranças. Outrossim, o Relator-Geral da Comissão terá que dar o Parecer de forma sucinta e de tal sorte que a Diretoria Legislativa possa fazer uma planilha das Emendas, a fim de que possamos dirigir os trabalhos.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 2475/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 142/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB – dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. C/Emendas.

 

Parecer Conjunto:                                        

- da CJR, CFO, COSMAM e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 142/88. Para discutir, Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como depois farei um pronunciamento como Relator da matéria, agora, serei breve. O DEMHAB, que sucede a antiga Casa Popular é, hoje, o órgão de habitação popular mais antigo do Brasil. Ele atuava bem antes da criação do Banco Nacional da Habitação. Evidentemente, com o tempo, foi crescendo pela agregação de serviços e agora, pela primeira vez, recebe um Plano Classificado de Cargos que consolida toda a sua legislação e corrige alguns problemas. Por exemplo, quando assumi o DEMHAB, em 1977, tinha em sua equipe técnica, praticamente, um ou dois arquitetos, um ou dois engenheiros, não mais do que isso, sendo responsáveis pela construção de todas as casas populares de Porto Alegre, apartamentos, urbanização de vilas, mutirões, e até algumas atribuições que são estranhas à sua estrutura, como é o caso da distribuição de água em locais de difícil acesso, pela Operação Pelicano, e também pelas remoções de casas, pelo impedimento de construção de casas que não estão dentro de suas atribuições, eis que eram do Departamento de Fiscalização e depois passaram para a SMOV. O Plano que contempla o funcionalismo do DEMHAB é o mais modesto de todos, dando um aumento médio de 93%, enquanto outros planos alcançam um número bem maior.

Então, o meu relato será pela aprovação do Plano, com o recebimento de algumas Emendas, a rejeição de outras. Rejeições que foram propostas, creio que com a melhor das intenções, pelo Ver. Flávio Coulon. Se num universo maior elas tinham, quem sabe, a sua razão de ser, num universo como o do DEMHAB, em que as coisas se arrastam, cronicamente, durante 10, 15, 20 anos, perdem o sentido. São problemas que o Ver. Cleom Guatimozim identificou há 10, 15 anos, quando ele era Diretor do Órgão, e que agora, fruto desta legislação, serão corrigidos. É uma equipe que trabalha todo o dia, sábado, domingo à noite; que, quando das invasões, procurou fazer casas de emergência, procurou direcionar melhor a habitação popular da Cidade. Então, deve, evidentemente, ter flexibilidade suficiente em seus quadros funcionais para que todas estas atribuições sejam realizadas a contento. Mais ainda, o DEMHAB, por intermédio da sua Associação de Servidores, realizou uma assembléia geral em que, praticamente por unanimidade, estes programas foram aprovados, estes documentos foram encaminhados à Presidência desta Casa com o resultado da assembléia geral. Então, no DEMHAB não existe aquela dicotomia dos que são contra e dos que são a favor do Plano: praticamente, todos são a favor do Plano e esta documentação veio à Presidência da Casa, que a distribuiu aos Srs. Vereadores. O meu relatório está pronto, procurei esperar até o final, pela apregoação de todas as Emendas apresentadas, que são em número de quatorze e estão sendo copiadas neste momento, para distribuição aos Srs. Vereadores. Creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que por um ato de extrema justiça, por um ato de reconhecimento ao trabalho que aqueles servidores realizaram, que realizam e que realizarão, o DEMHAB e seus funcionários profissionais, uma equipe formada rigorosamente dentro do Sistema Financeiro de Habitação que rege o País, uma equipe atualizada, que luta com extremas dificuldades materiais para a realização de suas tarefas, eles terão neste Plano, não aquilo que merecem e aquilo que precisam, mas o início da recuperação do seu poder financeiro. E, mais ainda, o DEMHAB se igualará às duas autarquias congêneres: o DMAE e o DMLU, que já receberam seus planos, já tiveram os seus programas aprovados por esta Casa. Já estão recebendo, o DMAE e o DMLU; e o DEMHAB, ainda não. Mais ainda, compreendendo a situação vivida pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, concordam num sacrifício para que este Plano se torne viável e que a vigência do mesmo seja a partir de 1º de janeiro, menos para os operários especializados que estão ganhando abaixo do Piso Nacional de Salário. São não mais do que 10 ou 15 operários que, por uma Emenda do Relator, se pretende que recebam antes de 1º de janeiro, mas também por uma questão de isonomia entre os funcionários do DMAE e do DMLU.

Então, parece-me de todo oportuno que esta Casa aprove o Plano de Carreira do DEMHAB, as Emendas que beneficiem seus funcionários, e que rejeite aquelas Emendas que, na melhor das boas intenções, foram apresentadas, mas que, efetivamente, se aprovadas, as Emendas prejudicariam a correção de distorções históricas no órgão, de pessoas que, há 10, 15, 20 anos, trabalham em desvio de função. Pessoas que, não se preocupando com os aspectos salariais, estão lá, com chuva, com frio, montando casa de emergência. As vilas mais pobres da Cidade, com seus engenheiros, seus arquitetos, seus topógrafos, seus assistentes sociais, suas assistentes sociais, seus sociólogos; estão lá, junto com a camada mais pobre da Cidade, procurando minorar os seus problemas, seus dramas e suas incertezas. São estes, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os argumentos que me fazem solicitar que este Plano seja aprovado, seja colocado, tão logo seja possível, em prática; não valendo para este Plano as alegações que se fazem ao Plano da Centralizada, de que não houve a participação dos funcionários do DEMHAB. Houve o Plano. Foi feito em conjunto. E já teve, repito, a aprovação, em Assembléia Geral, dos servidores do Órgão. Esperamos que esta Casa, num ato de justiça, aprove, finalmente, depois de muitos anos, o Plano Classificado de Cargos do DEMHAB – Departamento Municipal de Habitação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa, na data de hoje, pelos seus integrantes, haverá de desenvolver um longo debate em torno de questões fundamentais para o interesse do funcionalismo.

Não se poderia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, adotar-se postura melhor, senão a de conceber para o funcionalismo um Plano de Carreira. E é bom que se frise, nós estamos a dizer um Plano de Carreira. Não se trata de fazer um Plano de revisão salarial, um ajuste à defasagem havida. Não. Absolutamente, não! O que a Casa vai debater e o que a Casa vai deliberar é exatamente um Plano de Carreira. Um Plano de Carreira, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que indica avanços e conquistas para o funcionalismo, aspectos fundamentais estão consagrados no Plano. Uma das questões básicas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e me parece que resolve definitivamente o conflito existente entre a necessidade do funcionalismo e a postura do Governo, seja o Governo que for, é a questão que ancora, que ata a remuneração à defasagem inflacionária, à inflação. Parece-me que aí reside a coluna dorsal do Plano de Carreira, não só do DEMHAB como, de resto, da Administração Centralizada. Aí, exatamente aí, o Plano se consagra, porque cria um mecanismo capaz de reparar algo que representa uma profunda injustiça ao assalariado. Porque, se nós examinarmos a economia e vermos o comportamento da economia, nós vamos ver que aquele que detém o poder econômico tem também o poder de fazer o reajuste dos preços – e, assim, sobreviver numa economia inflacionária. Mas quem não detém este poder fica entregue ao desgaste permanente. Então, o Plano e os Planos, estou a falar do DEMHAB, uma Autarquia que tem um papel importante no encaminhamento das questões básicas, porque somos um País de milhares de malocas e de milhares de pessoas vivendo embaixo de pontes nos casebres. Então, nós estamos a votar um Plano que visa a atender uma área importante do funcionalismo, que é o DEMHAB – Departamento Municipal de Habitação.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos reiteradamente dito que os governantes passam, mas a Administração permanece, o funcionário continua; o administrador do partido “a”, do partido “b”, do partido “c” passa, mas o funcionário, o técnico, o operário, seja quem for, este permanece. E é dele que depende praticamente a operação da administração.

Por isso, Planos de Carreira, nos moldes estabelecidos, são fundamentais para profissionalizar o funcionalismo e fazê-lo autônomo, independentemente de favores e graças deste ou daquele Governo. Portanto, Plano de Carreira, como os estabelecidos para o DEMHAB, para a Administração Centralizada, haverão de fazer alguma justiça ao funcionalismo municipal da Prefeitura de Porto Alegre que, não precisaria dizer, goza de um conceito nacional; não precisaria dizer que os funcionários municipais gozam de um excelente conceito, porque, dedicados ao labor da atividade pública, têm demonstrado suporte fundamental para a política que se pretenda adotar nas mais diferentes áreas da Administração.

Fica aqui a nossa manifestação, numa análise superficial, para dizer que não estamos a votar um aumento salarial, absolutamente, não! Quando se inoculam mecanismos de correção automática, na razão direta deste Processo que solapa com as perspectivas e cria profundas dificuldades, que é a correção com base na inflação, estamos concedendo para as áreas do funcionalismo um instituto fundamental, que é a correção bimestral, com base na inflação.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Comunico-lhe que retirei a Emenda de nº 01. Entrará como Emenda 14, pagando somente operários especializados que estão abaixo do nível salarial. Esta já foi retirada.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. O que sustentamos aqui não o faremos de forma aleatória, mas o faremos com base em dados capazes de viabilizar a pretensão do funcionalismo. Portanto, fica aqui a nossa manifestação inicial, dizendo que o Plano Classificado de Cargos para o DEMHAB é uma justa conquista da categoria. Os integrantes do DEMHAB participaram, sim, da elaboração do Plano. Houve a participação da representação do DEMHAB, que, se bem entendi o que V. Exa. colocou, Ver. Artur Zanella, na elaboração do Plano recebeu destas áreas da categoria a manifestação favorável com vistas à aprovação do Plano.

Então, a Casa, que hoje irá discutir esses diferentes Planos, haverá de sair fortalecida, porque vai votar favoravelmente sim, aos planos de carreira que representam, por si, um avanço para o funcionalismo. Por outro lado, está se fazendo justiça com relação às demais áreas do funcionalismo, que tiveram seus planos aprovados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

O Ver. Artur Zanella, por ser Relator, terá o tempo de seu Partido e o tempo de Relator para encaminhar, conforme é previsto no Regimento Interno.

O encaminhamento tem cinco minutos, sem apartes.

Pede-se que S. Exa., o Ver. Artur Zanella, tome conhecimento do relatório, ficando suspensa a Sessão Extraordinária, passando-se a uma reunião conjunta da Comissão de Justiça, pedindo-se ao Ver. Caio Lustosa que dirija a mesma.

 

(Suspende-se a Sessão às 10h20min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella – às 11h35min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Proc. nº 2475, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do DEMHAB, o Parecer Conjunto foi aprovado.

Em discussão o Projeto. Para discutir, está com a palavra o Ver. Clóvis Brum. (Palmas.)

Solicito aos Senhores, que nos dão o prazer de suas visitas, que não se manifestem, porque é vedado pelo Regimento Interno.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a gente até compreende essa preocupação dos funcionários, preocupação que de certa forma retrata o espírito de angústia, o espírito de verdadeira preocupação com o momento presente e com o futuro, diante de uma perda salarial profunda. E fundamentalmente, Sr. Presidente, diante de promessas feitas às vésperas das eleições, com a manipulação, sim, de funcionários, pelo próprio Sindicato dos Funcionários Municipais, que agora bate às portas desta Casa, e que ao invés de defender os interesses dos funcionários, bate às portas desta Casa, exatamente, para pedir que se vote contra os interesses dos funcionários.

Sempre foi da vida pública, nunca se conseguiu atingir a perfeição, não vai ser agora que se vai atingir a perfeição. Sabemos de eventuais falhas que possam eventualmente conter os Projetos e que cabe, rigorosamente, à nova Administração corrigi-las.

Agora, Sr. Presidente, depois de um comprometimento público, político, eleitoreiro, sim, com passeatas, com greves, se trabalhando em cima dos funcionários, se usando como se usaram os funcionários, e esta militância toda que usou o funcionalismo, vir a esta Casa para dizer não à luta dos funcionários, no mínimo é um retrocesso à unidade da categoria. Aqueles que pregavam a unidade da categoria, aqueles que queriam a união da categoria na busca das suas melhorias, a nível de reposição salarial, assistência médica, onde eles estão neste momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Estão exatamente no outro lado. Num esquecimento branco, num esquecimento sem antecedentes na vida pública. Nunca vi tal procedimento nos foros éticos na política rio-grandense. Me surpreende e me preocupa esta administração que entra, não pelo seu Prefeito, mas pelas suas militâncias. Era passeata para cá, era greve para lá, era discurso para lá e para cá e, agora, um voto aqui no Plenário à ação dessas lideranças, dizer que esse Plano não atende aos interesses dos funcionários? É uma injustiça, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. As Emendas apresentadas, com raríssimas exceções, devem ser rejeitadas, porque efetivamente dizimam, trucidam, matam as últimas esperanças de funcionários que envelheceram trabalhando pela Cidade. Trabalhando muito mais do que nós Vereadores que temos 10, 6 anos de mandato, muito mais do que Vereadores que nem chegaram a esta Casa para assumir e que já estão contra o Plano. Funcionários que envelheceram dando o melhor de si. E o mais importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que envelhecerem na mesma situação econômica em que ingressaram no funcionalismo. Envelheceram pobres, estão passando toda sorte de privação. Negar-se condições de dignidade! Agora, tem uma coisa, Sr. Presidente: o Vereador que vai votar esse Projeto, nenhum ganha menos de um milhão de cruzados, e os Vereadores que subscreveram Emendas, mais realistas que o rei, também não ganham menos do que isto. Mas, se tivéssemos nós, envelhecido no trato da coisa pública, nas condições mais deprimentes que tem setores da Administração Pública, hoje, estaríamos aqui sim, ajudando. Tem mais, Sr. Presidente, faço esse discurso com a coerência de quem sempre votou pelo funcionalismo nesta Casa. Faço esse discurso com a coerência de quem não procurou funcionário para pedir voto. Não procurou funcionário da Prefeitura para pedir votos. Não usei funcionários na minha campanha. Funcionário público que eu tenha pedido votos, que eu tenha pedido para trabalhar para mim que se apresente. Ora, Sr. Presidente, chega de demagogia. Este é um discurso de um homem que retorna à Casa pela vontade do povo de Porto Alegre num momento em que o meu Partido foi mutilado nas eleições por desmandos do Governo Federal, sim, e assumo esta responsabilidade. Mas nunca usei os funcionários municipais, nunca andei por aí pregando melhorias salariais, fazendo mil e uma promessas para chegar na hora e assistir o que estamos assistindo.

O Prefeito Olívio Dutra, ontem, foi de uma extraordinária competência, de uma extraordinária sensibilidade! Se anunciou e se convocou os Vereadores, as Lideranças, para uma reunião na sala da Presidência, porque o Prefeito Olívio Dutra e a sua equipe de trabalho compareceriam à Casa para expor as dificuldades da aprovação do Plano. O Prefeito Olívio Dutra chegou, a reunião era para as 14 horas, ele chegou quase 15 horas, fez a volta na mesa, cumprimentando os Vereadores, sentou uns 10 minutos e depois foi atender um outro compromisso no Palácio Piratini. Não falou uma só palavra sobre o Plano, não disse nada. Eu acho que o Prefeito Olívio Dutra quer a aprovação do Plano como está. Os seus assessores ponderaram, sim, fizeram até por escrito e o Ver. Antonio Hohlfeldt teve a gentileza de me entregar, nesta manhã, as ponderações do grupo de trabalho que analisou este Plano.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não culpo só o Prefeito Olívio Dutra e nem a sua equipe de trabalho, eu culpo todos os candidatos a Prefeito, todos deveriam ter analisado este Plano antes das eleições. Antes das eleições o Sindicato dos Funcionários Municipais, cuja Presidente eu tenho grande estima pessoal, mas grandes divergências políticas e que me honra com a sua presença, a Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais tinha que ter chegado a esta Casa, como fez por ocasião da aprovação do Plano de Carreira do Magistério e ter-se manifestado. Deixou passar a eleição para dar essa manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): O Ver. Luiz Braz se inscreve e cede o seu tempo a V.Exa., Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço, Ver. Luiz Braz, a concessão do seu tempo.

Ver. Flávio Coulon, pedindo escusas a V. Exa., tenho a honra de conceder-lhe um aparte.

 

O Sr. Flávio Coulon: Já que V. Exa. referiu autores de Emendas, etc., só quero dizer o seguinte: realmente eu ganho o salário que V. Exa. acima se referiu, e quero dizer que, enquanto estive nesta Casa só ganhei esse salário e trabalhei todos os dias, das 8 horas da manhã até às 8 horas da noite, só recebendo o salário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Tive a honra de dar o aparte a V. Exa., nobre Vereador, e acolho o seu aparte, incluindo-o no meu pronunciamento. Tenho certeza que V. Exa., na condição de funcionário público que é, evidentemente que vai ajudar, também, a defender os interesses dos seus colegas a nível municipal. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a coisa é muito séria e foi solicitado que apresentasse uma Emenda para elevar o piso salarial dos técnico-científicos ao nível dos Procuradores. Eu não concordei, e confesso a V. Exas. que, efetivamente, não foi a melhor assertiva da Casa. Um advogado chega hoje no DMAE e passa a receber exatamente o dobro de um técnico-científico que já está quase se aposentando no DMAE e que exerça até as funções de Diretor daquele órgão. Isso sim foi uma cochilada muito feia nossa, e eu me incluo. Realmente, foi um privilegiamento exagerado.

Nós criamos uma casta de Marajás em torno dos Procuradores da Prefeitura, com um piso de 2,5 salários básicos para a sua representação. Só lendo a Justificativa, depois de passado o fato, a gente analisa os erros e os acertos, e publicamente os trata, porque a nossa vida é pública, ela não nos pertence, ela não é da nossa privacidade. Pois uma das justificativas do Prefeito Alceu Collares é de que os Procuradores tinham que se trajar bem. Que barbaridade É aquele amontoado de Projetos que enfiam goela abaixo da gente e se acaba bobeando. Agora, este aqui não. Este deu tempo de se analisar, de estudar, e vejam bem: foi-me solicitado, foi-me proposto - e a Emenda está em cima da minha mesa - que se elevasse o básico, com uma gratificação, uma representação aos Técnico-Científicos, de 2,5 salários mínimos. Aí sim, o Prefeito Olívio Dutra nem precisaria assumir a Prefeitura, porque ele não teria como pagar a folha de vencimentos. Aí, ele deveria fazer uma declaração pública, dizendo: entrego as chaves da Prefeitura para os Técnico-Científicos da Prefeitura. Agora, o que está no Plano, Sr. Presidente, isto é uma luta de anos, não é de agora, são situações vintenárias, são problemas antigos, que todos os candidatos a Prefeito e as entidades representativas dos funcionários sabem que existem.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me parece que V. Exa. está sendo um pouco rigoroso na análise do que respeita aos Procuradores. Evidentemente, isto não elide o entendimento de que os Técnico-Científicos não devam ganhar o correspondente ao Procurador. Mas veja que, se V. Exa. estabelecer um paralelo entre o Procurador e as áreas ligadas à Justiça - e eu apenas citaria o caso do próprio Oficial de Justiça - V. Exa. haverá de ver que esta colocação que V. Exa. fez de que são Marajás da função pública não corresponde à realidade.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu até quero me penitenciar e pedir a Taquigrafia que retire o termo marajá. Acho que eles não são marajás, apenas estão recebendo um salário muito eqüidistante dos demais funcionários. Não, marajás não, porque não é salário de marajá. Agora, realmente, em relação aos demais funcionários é injustiça, e digo mais, acho que o Técnico-Científico merece uma remuneração a mais, porque, efetivamente, o gasto no preparo desse homem é grande, esse homem, na condição de funcionário, ele abdica de suas horas de lazer para fazer uma faculdade, bem poderia aos sábados e domingos estar comendo o seu churrasco e tomando a sua cervejinha, mas não, ele abre mão dessas horas de lazer para fazer uma faculdade. Acho que o Técnico-Científico deve receber um piso salarial bem mais acentuado. Veja bem, me falava, outro dia, um funcionário da Prefeitura, que ele é responsável por milhões e milhões de faturas do DMAE, e não recebe uma gratificação por isso, como recebe o pessoal da Fazenda. Então, algumas coisas devem ser corrigidas. Agora, rigorosamente, esse Projeto não é mau, esse Plano não é o melhor? Não, não é o melhor. E o ideal? Não, não é o ideal, mas é o que temos hoje para votar. Ele apresenta coisas boas, algumas distorções, mínimas, por exemplo, pessoas que desempenharam a mesma atividade de outras que detêm curso superior, ao longo de sua atividade funcional na Prefeitura; se aprovarmos, só citando, por exemplo, a Emenda do Ver. Coulon, que suprime, me parece, o artigo 15, essas mesmas pessoas, irão na Justiça buscar esse direito. Para mim, a introdução disso, e o Ver. Coulon tem nítida noção, pela sua competência, clarividência, é um processo de reclassificação de cargos no tocante aos administradores. Uma análise, Sr. Presidente, só pinçando esse caso, o Projeto não é ruim, não é aquele projeto que vai inviabilizar a Administração do Prefeito Olívio Dutra. Não é verdade. É um projeto bom. A repercussão orçamentária é perfeitamente viável e é chegado o momento, Sr. Presidente, de se fazer alguma coisa pelos trabalhadores da Prefeitura. Trabalhadores “latu sensu”. Desde o técnico-científico ao gari da Prefeitura. Esta é a proposta do PT. Esta foi a luta do PT. Esta foi a caminhada política do PT antes da eleição. Esta foi a promessa pública do PT escancarada aos quatro olhos desta Cidade, amplamente divulgada e principalmente nos movimentos do funcionalismo municipal. Como eu gostaria que o PT executasse as suas promessas! E tenho certeza, Sr. Presidente, que a Ver. Antonio Hohlfeldt, num ato de justiça, já declinou a seu voto favorável ao Plano e o Ver. Lauro Hagemann também.

Então, nós não podemos ser mais realistas da que o rei. Não se pode admitir que emendas e segmentos de outros partidos possam ser mais realistas do que os próprios Vereadores que ganharam as eleições na Prefeitura de Porto Alegre, com Olívio e com Tarso Genro. Se o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Antonio Hohlfeldt, os dois Vereadores que representam a Frente Popular nesta Casa, a Administração Olívio Dutra nesta Casa, são favoráveis ao Plano, eu não acredito porque alguém de outras agremiações possa ser contra o Plano ou apresente emendas que, no meu entender, eu reconheço o direito de todos apresentarem emendas, mas não são as mais felizes e nem as mais justas em consideração ao passado de lutas do funcionalismo, a sua dedicação e acima de tudo, para finalizar, o momento exato de se fazer justiça a uma categoria que se organiza e que luta pelas suas melhorias.

E mais, Sr. Presidente, hoje eu vou cotejar, sim, eu vou conferir, sim, e assim foi cobrado nas votações. Vou conferir o voto de alguns Vereadores que sempre votaram pelo funcionalismo público, sempre apresentaram emendas, que sempre defenderam o funcionalismo público. Hoje vou ver a coerência desses Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerradas as discussões. Ordem de votação: primeiro, vota-se o Projeto de Lei com ressalva dos Destaques e das Emendas; segundo, votam-se os Destaques; terceiro, as Emendas prejudicadas, se houver; quarto, as Emendas com Parecer favorável, que podem ser ou não aglutinadas, dependendo do Plenário; quinto, as Emendas com Parecer contrário. Todas as votações serão secretas. A Mesa, tendo em vista uma série de compromissos existentes, além do adiantado da hora, tendo encerrado as discussões, partindo para o processo de votação com seus encaminhamentos, suspende a presente Sessão.

Está suspensa a Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h06min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella – às 15h44min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.

Pedimos aos Senhores que ocupam as galerias que cumpram o Regimento Interno, que proíbe palmas, aplausos ou apupos.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Vereadores Mano José e Hermes Dutra que fiscalizem os trabalhos de votação.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu estou um pouco confuso com a questão de presença da Bancada do PDT. Eu gostaria que me fosse esclarecido quem está com a titularidade e quem está com a suplência em titularidade, porque, antes, eu havia perguntado a V. Exa. e recebi uma informação e, agora, vejo um pouco diferente a situação.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Satte e o Ver. Adão Eliseu estão em licença e substituídos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Getúlio Brizolla.

A ordem de votação é a seguinte: 1º - votação do Projeto com ressalva dos Destaques e das Emendas; 2º - votação dos Destaques; 3º - a Mesa declara quais as Emendas prejudicadas em conseqüência da votação dos artigos destacados; 4º - votação das Emendas com Parecer favorável; 5º - votação das Emendas com Parecer contrário.

Em votação o Processo. Estão abertos os encaminhamentos. Para encaminhar, Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta tarde penso ser histórica nesta Casa. Por um processo que foi, nos últimos dias, trabalhado pelos funcionários interessados em vê-lo votado, de maneira brilhante e numa reivindicação das mais justas. Evidentemente que vou votar com os funcionários, como tenho feito, nesta Casa, ao longo dos 14 anos em que aqui estou, embora alguns digam que isso tenham me custado a não-reeleição, porque através de uma matéria mal feita, safada, fui jogado na comunicação como sendo o Vereador que teria criado 300 cargos, quando não é verdade, mas para a população a idéia ficou. Mas, como em todas as profissões têm os bons e maus profissionais, no jornalismo tem safados, ladrões, ordinários e incompetentes. Evidentemente que, nesta tarde, por ser um Projeto diferente, quero fazer uma proposição: sempre, nesta Casa, fui contrário ao voto secreto, pois acho que a pessoa, quando toma uma atitude, especialmente o Vereador Parlamentar, ele tem que mostrar a sua posição e assumi-la. É lógico que, regimentalmente, posso estar infringindo o Regimento, o que é de somenos importância. Como acho que é ridículo quando se vota de maneira secreta e se mostra o voto para o Plenário, acho isto uma coisa completamente ridícula, repito. Eu solicito respeitosamente aos meus pares que, neste Projeto, especialmente neste - e vejam, eu que nem preciso fazer isto, porque os funcionários sabem da minha posição e sabem de tudo que eu tenho feito para que este Projeto tenha votação nesta tarde - o voto seja aberto, livre e de maneira clara e ainda nominal. (Palmas.) Acho que desta forma nós estaremos homenageando o próprio Parlamento, porque aqui na votação livre, direta, universal, tranqüila, nós poderemos saber a posição de cada um. Cada um diz aquilo que pensa e assume aquilo que faz. E eu repito: eu sou o que menos necessita disto. Minhas posições sempre foram claras e embora às vezes incompreendidas e mal informadas à população, são as minhas posições e vou continuar com elas, desenvolvendo o meu trabalho com dignidade até o último minuto que estiver nesta Casa. A população, especialmente os funcionários, sabem da minha posição. Por isso faço a proposição, Sr. Presidente, para que neste Processo, embora seja regimentalmente exigida eleição de maneira secreta, eu acho que nós devemos votar abertamente, livremente, nominalmente e assumimos a posição com clareza. (Palmas na galeria.)

Quero votação livre e pública para que todos saibam da posição de cada um. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Ver. Jorge Goularte, corro o risco até de ser mal entendido mais uma vez, mas como deve ser das minhas últimas intervenções, mas queria mais uma vez alertar que se for atendido o Requerimento do Ver. Jorge Goularte deixaremos de cumprir uma formalidade essencial. Amanhã, o Executivo ou alguém por ele, ou em ação popular ou um terceiro poderá anular a votação de hoje. É apenas uma reflexão que quero deixar clara.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não havia considerado a intervenção do Ver. Jorge Goularte como Requerimento, e sim como encaminhamento. Inscrito, Ver. Hermes Dutra. V. Exa. tem a palavra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Jorge Goularte, feita com a sinceridade que lhe é peculiar, suscitou a questão levantada pelo Ver. Werner Becker. Sabem os senhores da má-vontade da futura Administração com o Plano que está sendo votado. Votarei favoravelmente à Emenda do Ver. Flávio Coulon sem avaliar o mérito, coisa que nunca fiz, porque ela infringe um texto à nova Constituição, para evitar que se abra uma questão a ser discutida na Justiça posteriormente. A obrigatoriedade da formalidade é essencial nos nossos atos, caso contrário estaremos dando ensejo, motivo, para o não-cumprimento do Plano, o que não é objetivo de ninguém. Nossa Bancada votará favoravelmente ao Plano, ratificando o que dissemos, de que o ideal não é que estivéssemos votando um Plano para o DEMHAB, mas sim que esse Plano tivesse saído em junho, quando veio o Plano dos professores, para que todos funcionários tivessem um aumento substancial desde aquela época. Todavia, não foi feito e não podemos deixar que os funcionários do DEMHAB não tenham a mesma oportunidade que os outros tiveram. Ratificar também, para que o pessoal do PT não diga que estamos cometendo uma irresponsabilidade, que estamos votando porque se deixarmos para a nova Administração, terá se passado muito tempo acarretando prejuízo inadiável aos funcionários. Então, vota-se o Plano agora e o Partido dos Trabalhadores, certamente no poder vai poder reagrupá-lo se assim entender necessário – e eu pessoalmente acho necessário um Plano único para toda a Administração, mas então o Partido que estará no poder por força da vontade popular que faça um novo Plano, que se discuta, que fiquem 4, 5 ou 8 meses, que convoquem o Sindicato, que gosta muito de discutir os Planos, e que fique aí um ano discutindo, mas até lá se assegure aos funcionários esta relativa conquista de recuperação salarial, porque não é todo o salário recuperado e não será de um Plano de cargos e salários que vai se recuperar os salários, mas é necessário que a Casa dê a sua contribuição para reduzir esta defasagem inconstitucional, porque o funcionário do DMAE não pode ganhar mais do que o do DEMHAB, isso é ilegal. Então, nós não podemos permitir que isso continue.

Não e trata de ter má vontade com o PT, não se trata de ato demagógico de fim de carreira, ao contrário, o fazemos com muitas responsabilidade e os 3 votos da Bancada do PDS serão favoráveis e quanto às Emendas, é uma questão individual, pois cada Vereador vota de acordo com a sua consciência. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente não é o melhor momento para se votar esta matéria. Eu gostaria que esta matéria fosse discutida e votada antes das eleições, bem antes das eleições, para que o debate se desse de uma maneira transparente e com responsabilidade. Eu não vi nenhuma organização, nenhuma entidade dos funcionários municipais aqui nesta Casa pedindo que se votasse contra a Lei dos Procuradores. Eu não vi nenhuma representação de nenhuma entidade dos funcionários municipais pedindo para que fôssemos contra o Projeto do DMAE. Eu não vi! Eu vi, sim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presença da nossa laboriosa Presidente, hoje, do Sindicato dos Funcionários Municipais, pedindo para votar o Plano de Carreira do Magistério. Eu vi sim. Eu votei em função do apelo de S. Sa. E vou mais longe, atendi aos apelos da Professora Presidente do atual Sindicato dos Professores, que pedia que se votasse o Plano de Carreira do Magistério sem emendas. E eu votei o Plano sem emendas. Hoje com tristeza eu assisto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguma representação dos funcionários, alegando que não se vote o Plano, que se melhore o Plano, porque tem marajás, porque tem auditores, porque tem não sei quem mais. Pois muito bem. Eu até acho que é justo. E tomei a iniciativa de apresentar a Casa a Emenda nº 48, que revoga a Lei nº 6.l72, de 11.08.88, a Lei dos Procuradores, revogando a Lei dos Procuradores. Porque na oportunidade os Procuradores viviam momentos de defasagem salarial. Com o novo Plano hoje as coisas melhoram.

 

O Sr. Werner Becker: Permite um aparte, V. Exa.?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: É encaminhamento, nobre Vereador, eu peço desculpa a V. Exa., mas encaminhamento não tem aparte.

Sr. Presidente, eu até oportunamente fui chamado à atenção. Talvez o Vereador Werner Becker fosse me dar uma contribuição, mas efetivamente o fez. As emendas que eu apresentei não foi ao Projeto do DEMHAB, eu até peço desculpa à Mesa, foi à Centralizada. Mas como o debate todo gera-se em torno dos Planos, eu vejo que aqueles que deveriam estar aqui, representando os funcionários, estão aqui contra os funcionários. Porque se um segmento da categoria dos funcionários estiver sendo beneficiado, logo a seguir outros segmentos o serão; em conseqüência, em breve teremos funcionários bem pagos. Funcionários bem pagos é uma Administração que vai dar, digamos assim, grandes proveitos à população que tanto necessita da máquina administrativa. Máquina está mal paga. Agora se foi mal paga durante toda a gestão do PDT e só agora querer acertar, não interessa. Nós do PMDB recebemos heranças do Governo do Estado, já saldamos, estamos em dia com o funcionalismo do Estado. No Estado recebemos o funcionalismo com greves e já pagamos. Há algumas greves, é verdade, como a da Saúde, mas que vamos acertar, porque, hoje, o funcionário estadual recebe melhor que o municipal. Lá temos a gratificação de formação tecnológica, paga ao funcionário estadual, que aqui não é paga. À propósito, apresentei uma emenda para se destinar um salário básico, inicial, correspondente ao inicial, a todo técnico-científico que ocupe cargo privativo de nível superior.

Acho eu o Projeto do DEMHAB será aprovado, o da Centralizada será aprovado. Ao sorriso daqueles que, inadvertidamente, imaginaram que iria afirmar que no Estado não há greves, temos alguns movimentos grevistas, mas o funcionalismo estadual está muito melhor que o Governo do PFL o deixou. O PFL não o pagou e o Governo do PMDB o pagou. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

 

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita honra que a Bancada do PFL vem à tribuna, por esta Liderança, e quer ser claro, objetivo, sucinto, na sua postura, como sempre o foi. Vimos aqui para dizer pura e simplesmente aos senhores funcionários, no Plano de Carreira: “sim”, vamos votar a favor. E neste desiderato, gostaria de fazer justiça ao companheiro que vai ficar nesta Casa, ao companheiro que não colhido na dizimação que houve na Bancada do PFL, por se manter numa postura absolutamente infensa a qualquer tipo de demagogia, absolutamente infensa a qualquer tipo de assédio. É bom que os senhores saibam que a Bancada do PFL foi muitas vezes, nem uma, nem duas, nem três, convidada a integrar o Governo do PDT ou Secretarias a escolher, e nós nunca integramos o Governo. Desafio qualquer Vereador a dizer que a Bancada do PFL recebeu benesses do Governo do PDT. (Aparte anti-regimental.)

Então, V. Exa. está desafiado a provar. Agora V. Exa., certamente, em breve, já estará no Partido que vai assumir aí, como outros já estão. Nós não fizemos nada disso. Nós votamos a favor da população, a favor do povo, a favor da iniciativa privada, como sempre faremos. E eu sairei desta Casa com a cabeça erguida por ter votado sempre a favor da população, a favor do povo de Porto Alegre e a favor de seus funcionários. Vamos votar “sim” aos funcionários, por enquanto, do DEMHAB. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Elói Guimarães, em nome do PDT. Para encaminhar.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta briga do PMDB com o PFL não tem muito sentido, não. Eles, lá em Brasília, no Governo Federal, estão absolutamente aliançados. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Governo Municipal nem poderia ser diferente em vindo à tribuna, senão para dar seqüência à decisão do Sr. Prefeito Municipal, de conceber ao funcionalismo, do Departamento Municipal de Habitação, um Plano Classificado de Cargos. Um belo Plano, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Um belo Plano, que vai resgatar, não de forma ideal, não! Mas haverá de resgatar para o funcionalismo do DEMHAB uma velha reivindicação. E é bom que se diga que este Plano, o Plano Classificado de Cargos do DEMHAB e, de resto, da Administração Centralizada, foi um Plano concebido no seio do funcionalismo, com a participação das categorias representativas do funcionalismo. É um Plano concebido coletivamente, e, neste sentido, a Administração Municipal, que teve, é bem verdade, conflitos na área municipal, teve, sim, com o funcionalismo, sai, absolutamente, numa posição que, por todos ângulos, merece a respeitabilidade pública. Conceberam-se planos parciais em áreas do funcionalismo e não seria justo que atendêssemos determinadas situações, para só se examinar o Plano do DEMHAB, como o da Administração Centralizada, no futuro Governo. Ficaríamos devendo uma resposta ao funcionalismo.

Agora, o que não entendemos é que não se tenha – se entende que o Plano não é bom – apresentado uma alternativa. Isto ficou a dever o SIMPA ao funcionalismo. Ora, se este não é bom, aqui está uma alternativa. Isto não teve a Casa e não tiveram os funcionários municipais que, quase numa insurreição, passaram a agir pelas suas representações mais imediatas, que são as diferentes categorias. E, neste sentido, dispõe a Casa de farto material dos mais diferentes segmentos do funcionalismo pedindo a aprovação do Plano.

Nós, evidentemente, que estamos acompanhando a matéria, vamos tomar cuidado com determinadas Emendas. Mas fica aqui, portanto, a manifestação do PDT, que tem o Governo Municipal, para dizer que apenas estamos encaminhando favoravelmente o presente Plano; que é bom, é excelente. Não é o ideal para o funcionalismo, mas haverá de dar as condições para que esta Autarquia importante, que é o DEMHAB, tenha as condições mínimas dos seus funcionários para fazer face à política ligada à habitação.

Portanto, fica aqui nossa manifestação para dizer que o funcionalismo vai sair daqui, hoje, da Câmara Municipal de Porto Alegre, levando consigo aquilo que lhe corresponde por justiça. E vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a tese de fazer a rolagem das referidas matérias tem um pecado fundamental, que não resiste à análise e à discussão. Imaginem que a Casa entra em recesso e só se reúne a partir de 15 de março. Então, estaríamos, a partir de 15 de março, discutindo esta matéria. E o que deixa de perceber o funcionalismo, que é mal pago? Quem é que indeniza esta parcela?

Se, porventura, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algum aspecto deixar a desejar, nós temos todas as condições para as retificações O que não podemos é deixar de entregar ao funcionalismo o seu Plano de Carreira.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação, no sentido de apenas explicitar a manifestação da Bancada favoravelmente ao Plano do DEMHAB. Evidentemente vamos, a cada Emenda apresentada, colocar a nossa posição, para que o Plano não se descaracterize. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Jussara Cony.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários do Município, dirigentes do Sindicato dos Municipários. A primeira colocação que gostaríamos de fazer desta tribuna, é que sem dúvida nenhuma, todos nós temos que admitir que o Prefeito Alceu Collares foi pródigo na sua política de dividir a categoria dos funcionários do Município. Não é a primeira vez que dissemos isto desta tribuna: dissemos isto desde a primeira vez, desde o primeiro Plano isolado encaminhado, quando defendíamos, junto com todos os funcionários do Município, representados à época pela sua Associação, que nós precisávamos resgatar a dignidade funcional e salarial dos funcionários do Município, através de um Plano único de carreira.

Não há dúvida de que todos os municipários têm direito de ver resgatada esta dignidade.

Agora, posso chamar-lhes a atenção, companheiros de tantas lutas, isto só vai ser resgatado, se tiverem os funcionários do Município a unidade necessária, uma entidade forte e representativa, para poder fazer frente não só ao resgate de um Plano único de carreira, mas às lutas que todos os trabalhadores terão pela frente, no aprofundamento da crise estrutural que vive esta Nação. A política adotada pelo Sr. Prefeito tem gerado constrangimento em todos os níveis, inclusive, nesta Casa e em sua Bancada, e não é de responsabilidade nem dos funcionários, nem da sua entidade representativa, nem desta Câmara o que esta política gerou.

A nós, à nossa Bancada, em nenhum momento, nenhuma entidade pediu que votássemos contra qualquer Plano. Pelo contrário. E temos recebido a todos como sempre. Inclusive, podemos ser testemunhas, acho que os demais Vereadores também, da preocupação do Sindicato da categoria que fez um seminário, onde analisou os Planos, tanto do DEMHAB com da Centralizada, encaminhou Emendas, recebemos ontem, que foram incluídas pelo Relator, manifestando a preocupação dos dirigentes sindicais com a coisa pública. E, naturalmente, na coisa pública está incluída a dignidade salarial e funcional de todos os funcionários. Alertamos, nós, mais uma vez, que a principal reivindicação de todos, sem exceção dos compromissos com a luta que tem que ser a luta de qualquer dirigente sindical e de qualquer funcionário, é resgatar um plano único, dar dignidade salarial e funcional, buscar os direitos e não os privilégios. (Palmas.)

Naturalmente, servirá para o Plano da Centralizada. Nós votaremos “sim” ao Plano, por uma questão de justiça, com a aprovação ou não de Emendas. Emendas essas apresentadas por Vereadores, como o Ver. Flávio Coulon, que sempre se postou ao lado dos funcionários. Emendas que garantam, também, princípios de justiça e de igualdade aos funcionários que estão aqui, em luta, neste momento.

Por fim, companheiros funcionários do Município de Porto Alegre, dirigentes sindicais, conclamamos a todo o funcionalismo, incluindo a direção do SIMPA em torno do seu Sindicato, da sua entidade representativa, na busca de unidade, na luta por um Plano Único de Carreira e nas lutas que todos nós, trabalhadores, todos aqueles que queremos ver garantidos os nossos direitos à democracia e à liberdade neste País, ainda teremos pela frente. Até para resgatar uma luta antiga de todos os funcionários, e falo neste momento como funcionária pública federal, garantido no processo da Assembléia Nacional Constituinte, pela luta dos trabalhadores, o direito de sindicalização de todos os funcionários públicos deste País.

Ao finalizar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tivemos nesses 6 anos uma postura só, com base na postura do nosso Partido, na coerência e na luta que nos caracterizou em defesa dos direitos do trabalhador. Por nosso compromisso com a luta dos municipários é que podemos, sim, conclamar essa unidade, para garantir os direitos que não são dados por ninguém, mas uma conquista do dia-a-dia, uma conquista através da luta. Que esses direitos possam ser resgatados de imediato, na unidade dos municipários em torno de sua entidade, por um plano único de carreira, para resgatar de uma vez por todas a sua dignidade salarial e a sua dignidade funcional.

Nós, ao contrário de outros Vereadores que aqui se posicionaram, principalmente o Ver. Clóvis Brum, depositamos a nossa confiança em que a próxima Administração, em conjunto com todos os funcionários, que são o esteio de qualquer administração, com a participação da sua entidade, que desejamos forte e representativa, encaminhe uma solução definitiva para a luta de cada municipário e de todos.

Era isso que tínhamos a dizer. Votaremos “sim” com muita observância às Emendas, por um princípio de justiça, mas conclamando a esta unidade, para que possamos, em conjunto, garantir um Plano digno. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A Mesa informa que deferiu Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a votação em destaque para os artigos nos 77 e 79 e do Ver. Flávio Coulon, destaque para os artigos nos 15, 16, 55 e 73.

A Mesa orienta os Srs. Vereadores para a votação: 1º - vota-se o Projeto com ressalva dos destaques e das Emendas; 2º - votam-se os artigos destacados um a um, e, em 3º - votam-se as Emendas, em bloco, com Parecer pela aprovação ou pela rejeição.

Convido os Vereadores Hermes Dutra e Mano José para escrutinadores, tendo em vista que as votações são secretas.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 142/88.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 32 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio: 29 votos SIM contra 02 votos NÃO e 01 EM BRANCO.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

Em votação o art. 55, ou melhor, a expressão “em regime substitutivo ao diurno”.

O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 11 votos SIM contra 19 votos NÃO.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão do art. 55. Fica, portanto, prejudicada a Emenda nº 06.

Em votação o art. 15. O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 09 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 voto EM BRANCO.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 15 do Projeto. Portanto, prejudicada a Emenda nº 12.

Em votação o art. 16. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 09 votos SIM contra 21 votos NÃO.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 16.

Em votação o art. 77. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 05 votos SIM, 23 votos NÃO e 01 voto EM BRANCO.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 77, logo, prejudicada a Emenda nº 08.

Em votação o art. 73. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 17 votos SIM contra 11 votos NÃO.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 73, logo, está mantido o texto do artigo e está prejudicada a Emenda nº 07.

Em votação o art. 79, o último destaque do Projeto.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 17 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 voto EM BRANCO.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 79, portanto, mantido o texto do artigo. Fica prejudicada a Emenda nº 13.

A Mesa colocará em votação as Emendas com Parecer pela aprovação de nos 02, 03, 05 e 14.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 23 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 voto EM BRANCO.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas nos 02, 03, 05 e 14.

Em votação as Emendas nos 01, 04, 09, 10, 11 e 15, que têm Parecer pela rejeição.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 06 votos SIM, 22 votos NÃO, 01 voto EM BRANCO e 01 voto NULO.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADAS as Emendas nos 01, 04, 09, 10, 11 e 15.

Passemos à votação dos seguintes Requerimentos:

- de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Proc. nº 1424/88 – PLCE nº 08/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon.

- de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Proc. nº 2435/88 – PLE nº 137/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Proc. nº 2475/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Rafael Santos e Mano José.

 

PROC. 2474/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 141/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. C/Emendas.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, COSMAM e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)

Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, gostaria de ponderar à Mesa que deve haver um cuidado mínimo com relação ao conhecimento do que vai ser votado; temos 40 Emendas, devidamente relatadas, e outras tantas sem relato, e até sem conhecimento da Casa, então, gostaria de ponderar a V. Exa. que, no mínimo, deveria haver uma suspensão da Sessão para o relato, para a distribuição das Emendas e para o posicionamento de cada Vereador. Apelo a V. Exa. até porque há os aspectos legais, nos temos que ter cópia do material a ser trabalhado na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a matéria, o Plenário é soberano, e como tal, a Mesa entende de submeter ao douto Plenário a decisão da Questão de Ordem levantada por V. Exa., eis que a Mesa havia decidido hoje, preliminarmente, e consta nos Anais, convocar a Câmara extraordinariamente, pela manhã, sem nenhum ônus para Câmara, para votar, primeiro, DEMHAB, segundo, o Plano Centralizado. No decorrer da Sessão, foram invertidas várias matérias, entende que por isso o Plenário deve decidir a questão. A Mesa ouve o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que não se trata de ouvir ou não ouvir o Plenário, trata-se de uma questão prática. É necessário que as Comissões votem o Parecer do Relator. Tive o cuidado de indagar do Relator, Ver. Lauro Hagemann, designado por V. Exa., diga-se de passagem, ele me informou que não tem o Relatório pronto.

Então, abrirmos uma Sessão sem ter o Relatório pronto será expormos nós todos, e os assistentes, a uma perda de tempo. Então eu acho que não se trata de consultar o Plenário e sim a impossibilidade técnica de continuar a Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Primeiro, um reparo, em nome do Relator. Existe um relatório. Segundo, existem emendas de número razoável. Terceiro, o Plenário é soberano, reitera à Mesa a sua posição, isto porque existe até, data vênia, deve ser de conhecimento de V. Exa., sobejo, o art. 44 que vem a matéria sem Parecer. Por analogia pode haver votação sem Parecer. É isto que a Mesa está dizendo. Mas a Mesa não quer avocar o direito. E a Casa é pluripartidária, tem várias composições e a Mesa defere ao Plenário a sua soberana decisão. Pelo sim ou pelo não.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, a Mesa já havia decidido e neste sentido reuniu extraordinariamente para a data de hoje. Há uma expectativa enorme em função desta matéria. O Relator já tem 70% da matéria relatada. Então nós poderíamos iniciar a discussão e aquelas questões pendentes evidentemente se deixaria ao desenrolar do debate. Já que existe o Parecer onde se relata 70% da matéria.

Então eu insisto com a manutenção da decisão tomada pela Mesa, e levada à expectativa do funcionalismo, para que se vote a matéria hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, até porque esta Casa é um colegiado, colocou em Sessão Extraordinária esta matéria para ser votada. Todos os Vereadores foram devidamente avisados que até determinado ponto o Sr. Relator aceitaria emendas. Chegaria um momento que haveria emendas de Líder, que normalmente é usual na Casa. Ocorre aqui e em qualquer lugar, de tal sorte que a Mesa tem a postura de cumprir uma tradição da Casa, enquanto se discute, o Sr Relator formula os processos. A Mesa está apenas sendo coerente com sua convocação. Quanto ao mérito da convicção íntima dos Srs. Vereadores, a Mesa defere ao Plenário que, em sua soberania, fará sua decisão.

 

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Srs. Vereadores, nós passamos o final da semana reunidos, examinando 41 Emendas no Processo. São as que constam do relatório. A partir de ontem e hoje, ao final da entrega do relatório para a Diretoria Legislativa, foram apostas mais emendas, que chegam a 57, ou seja, mais 16 Emendas. Gostaria de ponderar ao douto Plenário, de que esta matéria é complicada por natureza. Não gostaríamos de oferecer um Parecer atropelado a uma matéria de tão alta relevância, que implicará profundas modificações no corpo funcional da Prefeitura, na próxima Administração, até mesmo nesta Casa. Todos são testemunhas do esforço que a Casa desenvolveu durante o dia de hoje e do cansaço que está dominando a maioria de nós. Gostaria de pedir a compreensão do Plenário para que houvesse um período suficiente de tempo para que essas Emendas fossem examinadas, para que se oferecesse um re1atório mais pormenorizado para que ninguém ocorresse em erro. Isto fica a critério do Plenário, conforme colocação do Sr. Presidente. Revelo minha preocupação no sentido de não poder oferecer um trabalho à altura do que este Projeto merece.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diante das ponderações do Relator Ver. Lauro Hagemann e da notória impossibilidade de se examinar com cuidado todas estas Emendas ainda no dia de hoje, eu sugiro a V. Exa. que consulte ao Plenário a possibilidade de ser apreciada esta matéria toda no dia de amanhã no horário que assim bem entender a Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: É exatamente o que a Mesa está oferecendo ao Plenário, Vereador.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas ouvindo o Sr. Relator e compreendendo perfeitamente a situação que se encontra o Ver. Lauro Hagemann, eu pediria se o Ver. Lauro Hagemann poderia ser mais claro ainda no sentido de que quando solicita ao Plenário tempo para relatar e examinar a matéria e tendo em vista a sugestão do Ver. Caio Lustosa de passarmos para amanhã, se o Ver. Lauro Hagemann poderia ser mais claro no sentido do tempo que ele acha necessário para fazer, por exemplo: na manifestação do Ver. Lauro Hagemann parece deixar a possibilidade de passar duas ou três horas e votar-se ainda hoje, e dizer também que tempo mínimo necessita para ter clareza do estudo que vai realizar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em aditamento ao que falou o Ver. Frederico Barbosa, eu coloco a questão que pela manhã estava pronto o meu relatório, mas por questões de falta de luz, xerox e acúmulo de serviço de todos, somente pelo esforço dos funcionários desta Casa é que se conseguiu colocar às 10h30min o Parecer de duas folhas de 15 Emendas e imagino que as quase 30 ou 40 Emendas que ainda faltam propiciem ou ocasionem um trabalho maior em termos de infra-estrutura desta Casa, que está no seu limite. Então, gostaria de colocar também esta questão.

 

O SR. PRESIDENTE: Aí cabe ao Ver. Lauro Hagemann dizer, pois eu não posso responder por S. Exa.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: É claro que eu me sinto pouco à vontade para estabelecer um prazo, mas eu ponderaria à Casa que se nós pudéssemos realizar mais essa Sessão Extraordinária amanhã pela manhã, acho que ninguém perderia nada com isto e apresentaríamos então o relatório das Emendas que foram oferecidas, tranqüilamente, de manhã.

 

O SR. PRESIDENTE: Finalmente, a Mesa coloca em votação o que encaminhou. Os Vereadores que concordarem para que se prossigam os trabalhos permanecem como estão. Os contrários levantem-se.

Nobre Vereador então ao contrário. A proposta da Mesa era essa que se prossigam os trabalhos ou não. Era essa a proposta original que é a mesma do Ver. Caio Lustosa, não vai modificar em nada, ninguém é mais vivo que ninguém aqui, tanto faria a proposta do Ver. Caio Lustosa, que é igual à da Mesa, apenas pode inverter a ordem, mas é a Mesa. Se continua hoje, permaneçam como estão, se quiserem amanhã às 9h30min, que se levantem, são essas duas opções. A Mesa pede que prestem atenção os Srs. Vereadores, às 9h30min inicia a Sessão, primeiro. Segundo: deverão ser distribuídas novas senhas aos Srs. Vereadores, tendo em vista que a de hoje marcava dia 7. Será distribuída nova senha marcando dia 08. Não tem validade as de hoje.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Portanto, amanhã haverá Sessão às 9h30min.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, não seria mais prático que V. Exa. determinasse que as senhas que estão com datas de 6 e 7, as mesmas valham para amanhã?

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa insiste que dará novas senhas, tendo em vista que esta teve dois públicos específicos. Tinha o problema do DEMHAB que amanhã não ocorrerá, então serão postas muitas senhas fora, Sr. Vereador.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: As senhas serão distribuídas agora, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE: Tão-logo sejam batidas. Eu não sabia de resultado. Serão entregues aos Srs. Vereadores ainda hoje.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve a Sra. Verª Jussara Cony.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, em função da resolução que este Plenário acaba de tomar, da qual eu participo motivada pelas ponderações do Ver. Lauro Hagemann, eu preciso também comunicar oficialmente à Casa que só poderei estar aqui presente – não posso delimitar horário, na medida em que estou indiciada a depor amanhã às 8h da manhã, na Polícia Federal, por uma ação movida pelo PDS contra o meu Partido, em função de pixações na época da campanha eleitoral. Não posso precisar o horário que chego, mas estarei tão logo possa fazer o depoimento na Polícia Federal.

 

O SR. PRESIDENTE: Fica registrado para efeitos de Anais.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h53min.)

 

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